OBJETIVO

1. O Fundo objetiva o suprimento de recursos para investimentos na FENASBAC e suas Filiadas, de forma a dotar a Associação com as dependências necessárias ao funcionamento dos clubes e sedes.

2. Para efeito deste regulamento consideram-se investimentos o seguinte:

a) aquisição de imóveis;
b) construção de imóveis;
c) reforma ou readaptação de imóveis;
d) outras obras, tais como piscinas, campos de futebol, quadras, estacionamentos, churrasqueiras.

RECURSOS

3. Os recursos para a constituição e manutenção do Fundo terão as seguintes origens:

a) os recursos à época alocados no Fundo de Assistência às Regionais - FAR;
b) 25% do valor do lucro líquido, apurado e contabilizado a cada ano civil, das empresas controladas pela FENASBAC;
c) 60% dos recursos provenientes da comissão de agenciamento a que a FENASBAC tem direito, relativa ao reajuste automático dos planos de Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais.
d) outros valores alocados pelo Conselho Gestor;

4. Os recursos serão contabilizados em conta única e serão utilizados na forma prevista neste regulamento.

5. Os recursos do Fundo serão remunerados com base na taxa média mensal de aplicações financeiras, obtida pela FENASBAC em suas operações.

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

6. O Conselho Gestor deverá classificar, anualmente, a ordem de prioridades para investimentos, considerando, inclusive, os planos anuais de investimentos apresentados pelas Unidades Filiadas e Diretoria Executiva da FENASBAC.

7. Caberá às Unidades Filiadas formular os pedidos de utilização do Fundo ao Conselho Gestor, através da Diretoria Executiva da FENASBAC.

8. A Diretoria Executiva da FENASBAC encaminhará os pleitos para o Conselho Gestor (inclusive os seus), desde que estes sejam acompanhados dos seguintes documentos:

I. Em caso de aquisição:

a) proposta de venda de imóvel (do proprietário);
b) cópia do Registro de Imóveis;
c) certidão negativa de débitos e ônus reais do imóvel e do proprietário;
d) laudo de avaliação do imóvel;

II . Em caso de obras:

a) projeto arquitetônico global;
b) projeto arquitetônico detalhado da obra a ser realizada (com definição estrutural, hidráulica e elétrica, etc.);
c) memorial descritivo da obra a ser realizada;
d) orçamentos detalhados de, no mínimo 3 (três) executores;
e) cronograma físico-financeiro.

III - Em ambos os casos:

a) demonstração da viabilidade do investimento;
b) prova de aceitação dos associados.

9. O Presidente do Conselho Gestor indicará uma comissão que examinará os pedidos e emitirá parecer conclusivo sobre a aprovação ou não do investimento, levando-o à apreciação do Colegiado do Conselho para decisão.

10. Na apreciação dos pleitos deverá ser considerado o seguinte:

a) ordem de prioridade para os investimentos definida pelo Conselho Gestor;
b) viabilidade dos investimentos;
c) grau de aceitação do investimento pelos associados;
d) exatidão dos documentos apresentados;

11. Os recursos existentes no Fundo não poderão ser liberados em percentual superior a 20% (vinte por cento) para um só investimento.

12. O Fundo deverá manter uma reserva técnica, não inferior a 20% (vinte por cento) dos seus recursos.

LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

13. Após a aprovação do investimento pelo Conselho Gestor, a Diretoria Executiva da FENASBAC liberará os recursos, acompanhando o cronograma físico-financeiro, desde que apresentados os seguintes documentos:

I - Em caso de obras:

a) alvará de construção, emitido pelo órgão competente;

II - Em caso de imóvel pertencente ao Banco Central;

a) autorização para a realização da obra;

14. Em caso de aquisição os recursos serão liberados quando da assinatura da escritura.

REEMBOLSO DOS RECURSOS

15. O reembolso dos recursos liberados deverão ser feitos em parcelas mensais sucessivas e ininterruptas com o prazo compatível com o comprometimento de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor recebido pela Unidade Filiada como contribuições (sócio efetivos).

16. No caso da Diretoria Executiva da FENASBAC o comprometimento tomará como base a receita obtida com a administração do Consórcio e o agenciamento do Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais.

17. O reembolso da primeira parcela deverá ocorrer da seguinte maneira:

I - Em caso de obras:

a) no mês seguinte ao da conclusão da obra ou no 12º (décimo segundo) mês após a liberação da primeira parcela, o que ocorrer primeiro;

II - Em caso de aquisição:

a) no mês seguinte ao da aquisição do imóvel.

18. Sobre os valores liberados incidirão correção monetária com base na taxa média mensal de aplicações financeiras, obtida pela FENASBAC em suas operações.

CASOS OMISSOS

19. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Gestor.

Brasília, 12 de março de 1998.

JOSÉ GARCIA NETTO
Presidente do Conselho Gestor

1º - O prazo máximo de empréstimo não deverá ultrapassar o tempo restante de mandato dos gestores da filiada.

Parágrafo 1º: será permitida a concessão por prazos além do final do da gestão em curso nos casos de reeleição dos atuais gestores ou em casos de os novos gestores eleitos derem um “de acordo” à solicitação;

Parágrafo 2º: casos excepcionais serão analisados pelo Conselho Gestor da FENASBAC;

FILIADAS EM ATRASO

2º - A Filiada com alguma inadimplência em curso, junto a FENASBAC, não poderá obter mais empréstimos enquanto não regularizar o atraso;

Parágrafo Único: será permitida a solicitação de empréstimos por Filiadas em atraso nos casos em que, no próprio pedido de empréstimo, esteja prevista uma regularização, via pagamento ou renegociação de atrasados.

OBRIGAÇÕES DA FILIADA

3º - Quando da solicitação do empréstimo a Filiada solicitante terá de apresentar à FENASBAC todos os demonstrativos contábeis mais recentes (balanço e balancetes);

4º - No pedido de solicitação do empréstimo a Filiada solicitante deverá colher um “de acordo” e/ou “ciência” do seu Conselho Fiscal;

5º - No pedido de solicitação do empréstimo a Filiada solicitante deverá explicitar as causas que levaram à necessidade do empréstimo;

OBRIGAÇÕES DA FENASBAC:

6º - Na análise de toda solicitação de empréstimo, a Diretoria Executiva da FENASBAC deverá elaborar um relatório para o Conselho Gestor contendo:

a) análise de mérito do pedido e de adequação deste aos regulamentos das “linhas financeiras” da FENASBAC;
b) disponibilidade financeira da FENASBAC;
c) prazo máximo no qual a FENASBAC pode dispor dos recursos;
d) situação econômico-financeira da Filiada;
e) capacidade de pagamento da Filiada;
f) explicitação de eventuais ausências de informações da Filiada, no caso desta não apresentar os demonstrativos contábeis mais recentes, e as conseqüências dessa falta de informações para uma correta avaliação da situação econômico- financeira da Filiada no relatório da Diretoria Executiva da FENASBAC;
g) situação de adimplência/inadimplência da Filiada para com a FENASBAC e para com outros credores;
h) histórico de eventuais não pagamentos/perdão de dívidas, mesmo que parciais, da Filiada;
i) situação da Filiada (relação de “consta” e “nada consta”) para com o Cadin, INSS, Receita Federal, FGTS, SPC/Serasa, companhias de Água, Luz, Telefone e Gás.

7º - Nos casos em que a FENASBAC identifique que a necessidade do empréstimo originou-se de erros, falhas administrativas e/ou má gestão financeira da Filiada, a FENASBAC deverá oficiar o ocorrido ao seu Conselho Gestor e ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Filiada.

Aprovado na reunião do CG de 26.08.2005 em BSB por proposição da ASBAC-Brasília.

Artigo 1º - Na primeira reunião ordinária de cada ano, logo após a escolha do Presidente e do Vice-Presidente (Estatuto Social, art. 17), o Conselho Gestor (C.G.) votará e deixará registrada na respectiva ata a data da outra reunião ordinária do ano.

Artigo 2º - Na última reunião de cada ano, exceto no último ano de mandato de seus componentes, o C.G. votará e deixará registrada na respectiva ata a data da primeira reunião ordinária do ano subseqüente.

Artigo 3º - A primeira reunião ordinária do C.G., no primeiro ano de mandato de seus componentes, será realizada em Brasília(DF), e as demais, em locais a serem decididos nas reuniões imediatamente antecedentes e que deverão ser registrados nas respectivas atas.

Artigo 4º - Os locais e datas das reuniões ordinárias do C.G. somente poderão ser alterados mediante consulta a todos os seus membros e aprovação por maioria simples, fato que deverá ser registrado nas respectivas atas e comunicado com antecedência.

- de até 15 (quinze) dias no caso de reuniões ordinárias e
- de até 5 (cinco) dias no caso das extraordinárias;
salvo em casos de urgência devidamente justificadas.

Artigo 5º - Os locais e datas das reuniões extraordinárias do C.G. serão estabelecidos por seu Presidente, após aprovação por maioria simples de seus membros, fato que deverá ser registrado nas respectivas atas.

DA APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS

Artigo 6º - Toda e qualquer matéria a ser apreciada pelo C.G. terá de ser apresentada por um de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal, por meio de correspondência que, obrigatoriamente, deverá conter voto obedecendo a forma estabelecida no artigo 7º, a ser endereçada ao Presidente do C.G., por intermédio da Diretoria Executiva e postada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da reunião, salvo matéria extra-pauta cuja urgência seja aprovada pelo C.G., de acordo com o que estabelece o artigo 16.

Artigo 7º - Todo voto deverá observar a seguinte estrutura:

a) preâmbulo, contendo resumo da proposta a ser votada;
b) fundamento, quando for o caso, caracterizado pelo indicativo da base legal, estatutária ou regulamentar condicionante da aprovação do voto;
c) justificativas, contendo razões de ordem econômica, administrativa, moral, social ou de qualquer outra ordem que recomendem a aprovação do voto;
d) estimativa do custo financeiro da implantação do objeto do voto, se for o caso;
e) indicação das fontes de recursos necessários para fazer face ao custo referido na alínea anterior, se for o caso;
f) previsão da responsabilidade pela execução do objeto do voto (FENASBAC, FILIADAS, etc.);
g) local e data do voto;
h) nome e função do proponente, observada a limitação a que se refere o artigo 6º;
i) nome do membro do C.G. que vai defender o voto, caso o defensor não seja o próprio proponente.

Artigo 8º - A Executiva da FENASBAC e das FILIADAS se obrigam a fornecer a qualquer membro do C.G. quaisquer dados ou documentos que ele julgar necessário para fundamentar eventual voto, bem como facilidades logísticas tais como serviços de datilografia e reprografia, dentre outros.

DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES

Artigo 9º - Observada a programação de que tratam os artigos 1º a 5º, o Presidente do C.G., por intermédio da Executiva, fará a convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias, utilizando-se de correspondências endereçadas a todos os membros do C.G. e a serem postadas com antecedência mínima de 15(quinze) dias da data da reunião.

Artigo 10º - O edital de convocação de cada reunião do C.G. deverá conter o número, locais, datas, horários e pauta da reunião, esta última com a relação pormenorizada dos assuntos a serem tratados, inclusive os aprovados ad referendum do C.G., e deverá ser acompanhado dos votos correspondentes, um para cada item da pauta, mesmo os referentes aos assuntos aprovados ad referendum do C.G.

Artigo 11º - As pautas das reuniões do C.G. deverão conter, em primeiro lugar, as matérias informativas, em segundo lugar, as deliberativas e, por último, as consultivas.

Artigo 12º - Em conseqüência do que dispõe o artigo 10, item genérico, normalmente sob o título de assuntos gerais, somente poderá contemplar matérias informativas que não demandem qualquer análise e não estejam sujeitas a aprovação pelo C.G.

Artigo 13º - Independentemente dos dados e documentos fornecidos conforme dispõe o artigo 8º, a Executiva da FENASBAC poderá enriquecer determinado voto com informações adicionais, que também deverão ser remetidas aos membros do C.G. juntamente com o voto.

DO PROCESSAMENTO DAS REUNIÕES

Artigo 14º - Qualquer reunião será presidida pelo Presidente do C.G. e secretariada pelo Secretário Geral do C.G., que terá todo o apoio logístico da Executiva, por intermédio do seu Diretor-Presidente.

Artigo 15º - O Presidente do C.G. abrirá a reunião e apresentará, de imediato, a pauta e eventuais matérias extrapauta consideradas urgentes, bem como matérias classificáveis como assuntos gerais, solicitando sejam apresentadas, pelos demais participantes da reunião, matérias dos mencionados tipos. A ordem da pauta será o primeiro assunto examinado.

Artigo 16º - Chegada a vez de determinado item da pauta, o Presidente passará a palavra a seu relator que deverá ser o proponente ou um membro do C.G. por este escolhido - a fim de que apresente a matéria e, se for o caso, a defenda.

Artigo 17º - Finda a explanação feita pelo relator, o Presidente do C.G. agendará as inscrições dos participantes que desejarem manifestar-se.

Artigo 18º - Em seguida, o Presidente do C.G., que deverá zelar constantemente pela boa administração do tempo, concederá a palavra a cada participante inscrito, obedecida a ordem de inscrição.

Artigo 19º - Após a manifestação dos participantes inscritos, o Presidente do C.G. concederá a palavra ao relator, se este a solicitar, para apresentação de eventual réplica ou de novas explicações.

Artigo 20º - Novamente, o Presidente do C.G. oferecerá a palavra aos demais participantes que desejar manifestar-se, observando-se o ritual contido nos artigos 17 e 18.

Artigo 21º - São vedadas intervenções de participantes não-inscritos e interrupções na explanação do interlocutor, a menos que este conceda aparte para solicitação de esclarecimentos sobre pontos julgados obscuros, colocação de perguntas a respeito de matéria controversa ou argüição de insuficiência de instrução.

Artigo 22º - Havendo concordância da maioria dos participantes sobre o esgotamento dos debates, o Presidente do C.G. colocará a matéria em votação, vedado o voto secreto.

Parágrafo Único - Fica vedado o voto em suas deliberações, à representada inadimplente junto a Federação, na data da reunião.

Artigo 23º - Imediatamente, o Secretário Geral do C.G. fará a redação do que foi deliberado, para efeito de elaboração da ata da reunião em processamento, esclarecido que, da redação, deverão constar obrigatoriamente:

a) título do item em questão;
b) nome e função do proponente, conforme alínea "h" do artigo 7º;
c) resultado da votação (quantidade de abstenções e de votos favoráveis e contrários a proposição);
d) nomes dos participantes que estiverem ausentes, se abstiveram de votar ou votarem contrariamente à deliberação tomada;
e) eventuais declarações solicitadas pelo defensor da matéria ou pelos participantes com direito a voto;
f) determinação das fontes de recursos, se for o caso;
g) determinação da responsabilidade pela execução, se for o caso;
h) registro da necessidade de se editar resolução, se for o caso;
i) atribuição à Diretoria Executiva da tarefa de elaborar a resolução, a menos que eventual minuta inclusa ou não no voto tenha sido aprovada.

Artigo 24º - Feita a minuta de redação do item votado, o Secretário Geral do C.G. fará, para os presentes, a leitura do texto, que, após aprovação, será encaminhado imediatamente para providenciar a datilografia.

Artigo 25º - Ao final da reunião, serão devolvidas todas as minutas ao Secretário Geral do C.G., a ata datilografada, a qual, após as eventuais correções, será submetida, pelo Secretário Geral, à aprovação dos participantes.

Artigo 26º - Após a aprovação, o Presidente e o Secretário do C.G. assinam a última e rubricam as demais folhas da ata, passando-a ao Presidente da FENASBAC, que dela se encarregará de distribuir imediatamente cópia a todos os participantes.

DOS PROCEDIMENTOS POSTERIORES ÀS REUNIÕES

Artigo 27º - A Diretoria Executiva se encarregará de providenciar o necessário registro da ata em cartório.

Artigo 28º - A Diretoria Executiva enviará a todos os membros do C.G. e a todos os Diretores Presidentes cópia da ata devidamente registrada, bem como das eventuais Resoluções dela resultantes, por meio de correspondência a ser postada num prazo máximo de 7 (sete) dias após a data do encerramento da reunião.

Artigo 29º - A Diretoria Executiva manterá arquivo não somente de toda documentação utilizada nas reuniões que as originaram, tais como editais de convocação, folhas de presenças, votos, etc.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2005

FRANCISCO PAULO BRANDÃO ARAGÃO
Presidente do Conselho Gestor

Aprovado na 1ª reunião do CG de 12.03.1998(Resolução 069/98) e alterado na 25ª reunião de 26.08.2005(Resolução 082/2005), em BSB por proposição da ASBAC – Rio de Janeiro.