Outros Normativos

A Diretoria Nacional da Asbac comunica às Diretorias Regionais e aos associados em geral que o Conselho de Administração, em sua 183ª reunião de 22 à 24.04.97, e de acordo com o disposto no artigo 23, inciso XIII, do Estatuto Social,

I - A partir de 1º.04.1997, as contribuições dos associados obedecerão aos seguintes
parâmetros:

Ativos
" 1% (um por cento) da respectiva retribuição (proventos gerais), limitado seu valor ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e ao máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais)."

Aposentados e Pensionistas anteriores ao RJU (não reenquadrados)
" 1% (um por cento) dos respectivos proventos gerais, limitado seu valor aos seguintes percentuais do vencimento-padrão da referência "J" - Categoria Básica, da Carreira Técnica do Banco Central do Brasil:

a) mínimo de 0,75% quando se tratar de associado ocupante, no Banco Central, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
b) mínimo de 1,5% quando se tratar de associado ocupante, no Banco Central, de Carreira Técnica;
c) máximo de 3,5% em ambos os casos;"

Obs.: Tratamento enquanto permanecerem nesta condição. Se reclassificados deverão ser enquadrados automaticamente no novo parâmetro.

Aposentados e Pensionistas pelo RJU (já reenquadrados)
mesmo parâmetro dos efetivos ativos.

II - Revogar a Resolução Asbac nº 056/95 de 28 de agosto de 1995, que regulava a
matéria.

III - Atribuir à Diretoria Nacional da Asbac a tarefa de adotar as medidas julgadas
necessárias à execução da presente Resolução.

Obs: Filiada tem autonomia para alterar valores e critérios.

A Diretoria Nacional da Asbac comunica às Diretorias Regionais e aos associados em geral que o Conselho de Administração, em sua 184ª reunião de 11 e 12.06.97, e de acordo com o disposto no artigo 23, inciso XIII, do Estatuto Social,

I - A partir do Exercício de 1997 haverá contribuição dos associados sobre o 13º salário, nos moldes e proporção do previsto na Resolução 063/97 de 24/04/97.

II - Com o enquadramento dos aposentados e pensionistas anteriores ao RJU, desde junho/97, os parâmetros de cobrança das mensalidades, estabelecidos na Resolução 063/97 de 24/04/97, ficam unificados como segue:

"1% (um por cento) da respectiva retribuição (proventos gerais), limitado seu valor ao mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) e ao máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais)".

III - A Diretoria Nacional deverá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC) comunica às Filiadas e aos associados em geral que o Conselho Gestor, em sua 1ª reunião de 11 e 12.3.98, de acordo com as disposições estatutárias,

I - os parâmetros básicos ajustados para a formalização dos contratos de concessão de uso entre a Fenasbac e suas filiadas para os imóveis do Banco Central, além de contemplar o repasse das condições originais, deverão conter cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade de conservação e manutenção por conta da filiada, uso exclusivo para atendimento aos objetivos sociais, assunção de todos os encargos legais, obras mediante expressa autorização do Banco Central com interveniência da Fenasbac, providências para manter a integridade do imóvel e seus usuários, obrigatoriedade de contratação de seguros de incêndio e riscos cíveis anualmente, facultando à Fenasbac fazê-lo e cobrá-lo, caso não seja atendido tal dispositivo e que a desfiliação ou descumprimentos de quaisquer obrigações implicará na retomada imediata do imóvel e sua devolução ao Banco Central.

II - nos casos de imóveis próprios da Fenasbac, os contratos serão de Comodato, os parâmetros são os mesmos já arrolados e as obras de investimentos, mediante previa e expressa autorização do Conselho Gestor.

III - o mobiliário e equipamentos localizados nas filiadas, serão objeto de doação a ser formalizada pela Fenasbac, com efeito retroativo à data do Balanço de Abertura de cada uma das unidades, ou seja, 04 de janeiro de 1998.

IV - ficam mantidas as condições de prazo e juros nas operações autorizadas pelo Conselho de Administração da Asbac Nacional em 97 para as filiadas de Porto Alegre e Curitiba.

V - a conta custeio devedora da filiada de Salvador, deverá ser revertida até junho/98, não podendo aumentar seu montante neste prazo.

VI - a dívida da filiada de Salvador, referente a construção de ginásio de esportes, com recursos do Finvest, continuará sofrendo correção habitual, não havendo compulsoriedade de amortizações no período, mas devendo o Conselheiro representante Sr. Juarez Bourbon Vilaça apresentar Voto na próxima reunião do Colegiado, visando a apresentação de um plano de pagamentos compatível com as possibilidades daquela filiada.

VII - reeditar o Regulamento do Finvest - Fundo Nacional para Investimentos, criado pela Resolução 052/94 de 28.3.94, anexo a esta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Brasília, 12 de março de 1998.

JOSÉ GARCIA NETTO

Presidente do Conselho Gestor

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC) comunica às Filiadas e aos associados em geral que o Conselho Gestor, em sua 1ª reunião de 11 e 12.3.98, de acordo com as disposições estatutárias,

I - manter obrigatória a remessa do "Pedido de Exclusão" de sócios estatutários para a secretaria da Federação, uma vez que há necessidade de consulta aos cadastros de programas nacionais administrados pela Fenasbac;

II - liberar a remessa do "Pedido de Inclusão" à Federação, tendo em vista a autonomia das filiadas, o que torna desnecessário o Cadastro Geral Centralizado anterior;

III - remeter às filiadas, a título meramente ilustrativo, estudo anterior de composição do registro social, aproveitando-se a matrícula no Bacen, não implantado na Asbac Nacional, por dificuldades operacionais.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC) comunica às Filiadas e aos associados em geral que o Conselho Gestor, em sua 1ª reunião de 11 e 12.3.98, de acordo com as disposições estatutárias,

I - Tornar extinto o Funcid – Fundo para Conservação das Instalações e Dependências da Asbac, criado pela Resolução 037/92 de 29.2.92;

II - reverter à conta custeio das filiadas, os saldos de 97 e 98, disponibilizando tais recursos;

III - homologar a proposta do Conselheiro-representante da Asbac Rio de Janeiro, para criação, naquela filiada, de fundo para contingências, equivalente a 5% da contribuição mensal, a serem depositados em conta poupança;

IV - recomendar às demais filiadas manterem fundos de reserva para manutenções de sedes e outras contingências, nos moldes do extinto Funcid.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central - FENASBAC comunica às Filiadas e aos associados em geral, que o Conselho Gestor, em sua 4ª reunião ordinária realizada em 21 e 22.11.98, de acordo com as disposições estatutárias,

Aprovar o anexo Regulamento do Fundo Nacional para Investimentos - FINVEST.

A Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central - FENASBAC comunica às Filiadas e aos associados em geral, que o Conselho Gestor, em sua 4ª reunião ordinária realizada em 21 e 22.11.98, de acordo com as disposições estatutárias,

Autorizar a criação de modalidade específica de empréstimo com recurso do PGAFI, com prazo de 9 (nove) meses para liquidação e limite de até 130% dos vencimentos básicos do tomador, destinado a associados vinculados a programas nacionais administrados pela Federação como seguros e consórcios. Matéria a ser instruída pela Executiva da FENASBAC.

Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central – FENASBAC comunica às Filiadas a aos associados em geral, que o Conselho Gestor, em sua 10ª Reunião Extraordinária realizada em 20.5.2000, de acordo com as disposições estatutárias,

Autorizar a formação de grupos de consórcio exclusivos para freqüentadores, com exigências de garantias adicionais quando da contemplação e taxas de administração igual as praticadas nos grupos em ser. Permitida a participação, nestes grupos, dos associados estatutários do sistema Asbac, desde que cientes da condição dos demais componentes.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos associados em geral que em sua 18ª reunião, realizada em de 23.08.2002 e consoante o disposto no artigo 20, inciso XI e artigo 48 do Estatuto Social,

I - Autorizar a criação de Fundo Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos oriundos do superávit orçamentário do exercício de 2002, que constituirá a "Reserva de Contingência do Pecúlio por Morte";

II - Aumentar, a partir de 01.09.2002, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor do Pecúlio-Morte destinado ao custeio de despesas com funeral de associado efetivo;

III - Atribuir à Diretoria Executiva da Fenasbac a tarefa de adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução; e

IV - Revogar as disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos associados em geral que em sua 18ª reunião, realizada em de 23.08.2002 e consoante o disposto no artigo 20, inciso XI e artigo 48 do Estatuto Social,

I - Autorizar, por unanimidade, a capitalização do Programa Geral de Assistência Financeira (PGAFI), no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), com recursos oriundos do superávit orçamentário previsto para o corrente exercício, conforme Voto DIREX FENASBAC 03/2002;

II - Autorizar a incorporação da receita proveniente da taxa de administração do PGAFI, no próprio Fundo, por período indeterminado, a critério de Diretoria Executiva da Federação, conforme o mesmo Voto;

III - Instituir a modalidade de crédito denominada Compra Coooperativada, linha especial de financiamento para produtos eletroeletrônicos duráveis, cujas características serão explicitadas em Capítulo Específico, no Regulamento próprio;

IV - Autorizar, por unanimidade, a Diretoria Executiva, uma vez esgotadas as tentativas administrativas de composição amigável, seguidas por medidas judiciais cabíveis, e mediante prévio aviso ao Conselheiro representante da Filiada do inadimplente, a requerer em Juízo a INSOLVÊNCIA do devedor do PGAFI;

V - Atribuir à Diretoria Executiva da Fenasbac a tarefa de adotar as medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução;

VI - Aprovar o anexo Regulamento do PGAFI, re-ratificado com as alterações aprovadas por unanimidade do Colegiado, com aplicação plena a partir de 01.09.2002; e

VII - Revogar as disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica as ASBACs filiadas e aos associados em geral que em sua 25ª Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2005, de acordo com as disposições estatutárias,

I - Aprovar o anexo Regulamento a ser observado para Análise e Concessão de Empréstimos da FENASBAC a suas Filiadas;

II - Serão observados ainda, no que couber, as exigências dos Regulamentos como o do FINVEST, do Fundo de Modernização Administrativa e demais disposições específicas para cada modalidade de custeio, sem prejuízo igualmente das exigências para Contratação e liberação dos recursos, além daquelas de ordem legal, fiscal e tributárias.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica as ASBACs filiadas e aos associados em geral que em sua 25ª Reunião Extraordinária realizada em 26.08.2005, de acordo com as disposições estatutárias,

1 - Incluir Parágrafo Único no artigo 22 do Regimento Interno do Conselho Gestor, como segue:

“Fica vedado o voto em suas deliberações à representada inadimplente junto a Federação, na data da reunião”.

2 - Revogar a Resolução 069/98 da FENASBAC, de 12.03.98;

3 - Re-ratificar o anexo Regimento Interno que regulamenta as reuniões daquele Colegiado.

O Conselho Gestor da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.02.2006, de acordo com às disposições Estatutárias,

1 - 1. Alterar os limites de crédito e ajustar redação dos artigos 10 e 11 do Programa Geral de Assistência Financeira – PGAFI, os quais passam a ter às redações a seguir:

a) O Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos respectivos proponentes e o comprometimento máximo mensal de até 10% dos vencimentos líquidos ordinários, são os seguintes:

- até 70% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo RJU, que não participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em até 6 parcelas;
- até 120% dos vencimentos básicos de proponentes ativos e aposentados pelo RJU, que participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em até 9 parcelas;
- até 30% dos proventos gerais de proponentes aposentados pela CENTRUS, que não participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em até 6 parcelas;
- até 40% dos proventos gerais de aposentados pela CENTRUS, que participem de outros programas da FENASBAC, para pagamento em até 9 parcelas.

b) O Art. 11 - Os encargos financeiros poderão ser prefixados ou pós fixados. Neste último critério, corresponderão a 12,52% (doze virgula cinqüenta e dois por cento) ao semestre, mais a variação da Taxa Referencial (TR) ou indexador correspondente no caso de sua extinção.

Parágrafo Único - A composição dos encargos é a seguinte:

a) 6% (seis por cento) referente a Taxa de Administração destinada ao atendimento das despesas administrativas, inclusive as decorrentes de execução e manutenção do Programa:
b) 1% (um por cento) ao mês, cumulativos, ou seja, 6,15% (seis virgula quinze por cento) ao semestre destinado ao reforço por incorporação ao Fundo de Lastreamento do Programa. “Fica vedado o voto em suas deliberações à representada inadimplente junto a Federação, na data da reunião”.

2 - Deliberações em vigor a partir de 01.02.2006, por força de consulta Ad-Referendum aos membros do Colegiado, nos termos Circular DIREX nº 002/2006, de 20.01.2006.

3 - Revogar às disposições em contrário.

O Conselho Gestor da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 29.10.2008, nos termos do Voto ASBAC Curitiba nº 01/2008, e de acordo com às disposições Estatutárias,

1. Ampliar prazos e fixar taxa de administração conforme artigos 10 e 11 e incluir capítulo IV – Capital de Giro e Financiamentos à Filiadas, de que trata o Programa Geral de Assistência Financeira – PGAFI, os quais passam a ter às redações a seguir:

a) O Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos tomadores, serão às seguintes:
- até 40% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU e da CENTRUS, que não participem de outros produtos da FENASBAC, para pagamento em até 9 (nove) parcelas;
- até 70% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo o RJU e CENTRUS, que participem de outros produtos da FENASBAC, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
- até 100% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU e da CENTRUS, que participem de outros produtos da FENASBAC, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

b) Art. 11 - Os encargos incidentes sobre os empréstimos pessoais são pré-fixados e têm a seguinte composição:
- Taxa de administração de 6% (seis por cento), 9% (nove por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 9 (nove), de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas e de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, calculadas sobre o valor deferido, financiada juntamente com o valor principal liberado;
- Juro de 1% am (hum por cento ao mês) sobre o saldo devedor da obrigação, atualizado pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida;
§ único: A FENASBAC repassará ao mutuário todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais efetuadas na realização de seus direitos creditórios.

2 – Incluir modalidades de empréstimos a título de Capital de Giro e Financiamentos Filiadas, nos termos a seguir:

a) Alterar os artigos 1º, 4º, 6º e 7º, os quais passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º - O programa tem por objetivo atender eventuais necessidades de crédito dos funcionários do Banco Central do Brasil associados efetivos, pensionistas do Sistema ASBAC e das FILIADAS, nas modalidades previstas neste Regulamento.

Art. 4º - O Programa compreende as seguintes modalidades de operações:
- empréstimos sob a forma de crédito pessoal;
- empréstimos sob a forma de crédito para compras COOPERATIVADAS, promovidas pela FENASBAC;
- capital de giro e financiamento à FILIADAS; e
- outras que vierem a ser criadas pelo Conselho Gestor da FENASBAC.

§ 1º - Respeitados os limites e demais condições estabelecidas na presente norma, poderá ser concedido empréstimo nas modalidades previstas no caput deste artigo, exceto ao associado e FILIADAS, autores ou patrocinadores de demanda judicial contra a FENASBAC ou qualquer uma de suas FILIADAS, enquanto não transitada em julgado a decisão que determinar a extinção do feito.

§ 2º - Será permitida a obtenção simultânea de mais de uma modalidade de assistência prevista no Programa, desde que observada a capacidade de pagamento e o limite global de crédito.

§ 3º - No cálculo da capacidade de pagamento não serão levados em conta futuros reajustamentos das verbas salariais ou de pensão para definição do limite de crédito.

§ 4º - Verificada a capacidade de pagamento do interessado, por meio das margens consignáveis e demais informações cadastrais, o empréstimo poderá ser deferido aos participantes que estejam efetivados a mais de 90 (noventa) dias em exercício ou ainda licenciados com remuneração.

§ 5º - O deferimento de novo empréstimo, bem como a reforma de empréstimo em ser, no caso de dívida recebida judicialmente, originária de qualquer produto desta FENASBAC, observarão carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liquidação ou da amortização da obrigação, considerando ainda o desempenho em relação às operações anteriores e se for o caso consulta ao sistema SPC/SERASA.

§ 6º - No caso de liquidação de débito com atrasos freqüentes junto ao PGAFI e/ou de outros produtos desta FEDERAÇÃO, será observada carência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da liquidação da obrigação, para concessão de novo empréstimo. Vedado o deferimento a renovação de empréstimo com parcelas em atraso, exceto no caso da renovação do saldo devedor – sem a liberação de novos recursos.

Art. 6º - A dívida se tornará imediatamente exigível nas hipóteses de o devedor:

a) tornar-se inadimplente;
b) perder a condição de funcionário do Banco Central do Brasil ou de associado efetivo de qualquer ASBAC Filiada; no caso das FILIADAS a sua desfiliação da FENASBAC; e
c) utilizar-se de licença para tratar de interesses particulares.
§ único - Nas hipóteses das alíneas "b" e "c", o saldo devedor deverá ser liquidado antes da exoneração ou do desligamento.

Art. 7º - A FENASBAC cobrará dos mutuários juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os dias de atraso, nas obrigações pagas após o vencimento, independentemente de inserir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, além de multa regulamentar de até 2% (dois por cento), dependendo da legislação vigente e atualização monetária medida pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) no período em atraso.

b) Incluir o CAPÍTULO IV – Capital de Giro e Financiamentos a Filiadas, a saber:

Art. 19 - CAPITAL DE GIRO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 18 (dezoito) vezes o valor médio dos três (3) últimos pró-labores a que teve direito a FILIADA, relativo ao seguro de vida em grupo, limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não cumulativo ao financiamento previsto no artigo 21º deste Regulamento, para pagamento em até 18 (dezoito) meses e encargos iguais aos previstos na modalidade de crédito pessoal, artigos 11 e 7º deste Regulamento, mediante assinatura de Contrato de Mútuo.

Art. 20 - Empréstimo a ser quitado no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses, limitado pelo período de gestão da Diretoria responsável pelo empréstimo, podendo os pagamentos ser efetuados via compensação dos créditos repassados a FILIADA, relativos ao pró-labore anteriormente citado.

§ Único – O prazo poderá ser integral quando ultrapassar o período de gestão da FILIADAS proponente, desde que seja obtido o “de acordo” dos eleitos para a gestão subseqüente.

Art. 21 - FINANCIAMENTO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 36 (trinta e seis) vezes o valor médio dos últimos 3 (três) pró-labore repassado do seguro de vida em grupo, limitado ao máximo de R$ 150 mil, não cumulativo ao empréstimo de Capital de Giro previsto no artigo 19 deste Regulamento, para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses, com taxa de administração de 12% (doze por cento), por meio de Voto aprovado pelo Conselho Gestor, observadas as normas regulamentares de concessão de empréstimo da FENASBAC e assinatura de Contrato de Mútuo.

Art. 22 - Dentro dos prazos máximos previstos para giro e financiamento das FILIADAS, está incluída eventual carência solicitada para início das amortizações, limitada ao máximo de 3 (três) meses para giro e 6 (seis) meses para financiamentos.

Art. 23 - É facultada a reforma do empréstimo desde que já decorridos e quitado no mínimo 50% do total das parcelas programadas, observadas as limitações constantes dos artigos 19 a 21 deste Regulamento.

Art. 24 - Os encargos incidentes nesta modalidade de empréstimo são os mesmos previstos nos artigos 7º e 11 deste Regulamento.

2 . Serão observadas ainda, no que couber, às exigências do Regulamento do FINVEST.

3. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

4 . Revogar as disposições em contrário.

O Conselho Gestor da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos Associados em Geral que em sua 33 Reunião Ordinária, realizada em 08.05.2009, e de acordo com as disposições Estatutárias,

1. Fixar novas fontes de recursos, alterar a destinação de “Financiador” para “Investimentos a fundo perdido” e atualizar valores no que trata o FINVEST – Fundo Nacional para Investimentos, nos termos do Voto FENASBAC nº 2/2009, de 07.05.2009 e Regulamento em anexo.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3 . Revogar as disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica as ASBACs filiadas e aos associados em geral que em sua 36 Reunião Ordinária realizada em 12.05.2010, nos termos do Voto FENASBAC nº 02/2010 e de acordo com as disposições estatutárias,

1. REGULAMENTO PGAFI – Reduzir as taxas de administração; - instituir política de incentivo a adimplência mediante devolução aos associados de até 4 (quatro) valores nominais de taxas de administração cobradas, nos termos e condições a seguir:

a) Art. 11 - Os encargos incidentes sobre os empréstimos pessoais são pré-fixados e têm a seguinte composição:

- Taxa de administração de 6% (seis por cento), 7% (sete por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 9 (nove), de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas e de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas, calculadas sobre o valor deferido, e financiada com o valor principal liberado;

- Juro de 1% am (hum por cento) ao mês calculado sobre o saldo devedor da obrigação, atualizado pela variação do INPC-IBGE sempre que igual ou superior a 1% ( hum por cento) ao mês, na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida;

§ 1º: A FENASBAC repassará ao mutuário todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais na realização de seus direitos creditórios.

§ 2º: Como incentivo a quitação de todas as parcelas rigorosamente em dia, a FENASBAC restituirá ao associado após a quitação da última parcela devida, inclusive no caso de renovação de empréstimo, observado neste caso o prazo regulamentar, bem como na liquidação antecipada, o valor nominal correspondente a taxa de administração mensal, sendo:

a) O valor nominal da última taxa de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo de até 9 (nove) meses.
b) O valor nominal das 2 (duas) últimas taxas de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo entre 10 (dez) e 18 (dezoito) meses.
c) O valor nominal das 4 (quatro) últimas taxas de administração mensal nos casos de empréstimos com prazo entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) meses.

b) Art. 19 - CAPITAL DE GIRO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 18 (dezoito) vezes o valor médio dos três (3) últimos pró-labores a que teve direito a FILIADA, relativo ao seguro de vida em grupo, limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não cumulativo ao financiamento previsto no artigo 21º deste Regulamento, para pagamento em até 18 (dezoito) meses, mediante assinatura de Contrato de Mútuo.

c) Art 21 - FINANCIAMENTO - o limite de crédito desta modalidade equivale a até 36 (trinta e seis) vezes o valor médio dos últimos 3 (três) pró-labore repassado do seguro de vida em grupo, limitado ao máximo de R$ 150 mil, não cumulativo ao empréstimo de Capital de Giro previsto no artigo 19 deste Regulamento, para pagamento em até 36 (trinta e seis) meses, por meio de Voto aprovado pelo Conselho Gestor, observadas as normas regulamentares de concessão de empréstimo da FENASBAC e assinatura de Contrato de Mútuo.

d) Art. 24 - Os encargos incidentes nesta modalidade de empréstimo são pré-fixados e tem a seguinte composição:

- Taxa de administração de 2% (dois por cento), 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente nos casos de empréstimos com prazos de até 12 (doze) meses, de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses e de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta seis) meses, calculada sobre o valor deferido e financiada com o valor principal liberado.

- Juros de 1% (hum por cento) ao mês calculado sobre o saldo devedor da obrigação atualizado pela variação do INPC-IBGE, sempre que igual ou superior a 1% (hum por cento) ao mês, na data do vencimento da parcela mensal, amortização ou quitação da dívida.

§ único: A FENASBAC repassará a mutuaria todas as tarifas que incidirem sobre procedimentos bancários relacionados com o empréstimo, bem como as despesas administrativas e judiciais na realização de seus direitos creditórios.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3. Revogar às disposições em contrário.

O CONSELHO GESTOR da FENASBAC comunica às ASBAC’s FILIADAS e associados em geral que em sua 38 Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29.04.2011, nos termos do Voto FENASBAC 02/2011, e de acordo com às disposições estatutárias,

1. REGULAMENTO PGAFI – Aumentar os prazos de carências de que trata o artigo 4º parágrafos 5º e 6º; - Definir regras/procedimentos no caso de mutuários falecidos e autoriza a inclusão de seguro prestamista artigo 9º § 1º ao 3º; - Aumentar os valores relativos aos limites de créditos, artigo 10 letras a e b, nos termos e condições a seguir:

Art. 4º - § 5º - O deferimento de novo empréstimo, bem como a reforma de empréstimo em ser, no caso de dívida recebida via processo de cobrança judicial e/ou, protestada, relativa ao PGAFI e/ou outro produto (consórcio) administrado por esta FEDERAÇÃO, observarão carência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de liquidação ou da amortização da obrigação, considerado também o desempenho em relação às operações anteriores e consulta aos sistemas SPC/SERASA. Caso persistam as restrições, a Diretoria Executiva da FENASBAC poderá viabilizar o empréstimo, sem prejuízo da observância do respectivo prazo de carência, mediante a exigência de aval / fiança de outro associado, não sendo admitido aval de associado com histórico de atraso e/ou com restrições cadastral.

Art. 4º - § 6º - Nos casos de liquidações de débitos com atrasos freqüentes junto ao PGAFI e/ou junto a outros produtos desta FEDERAÇÃO, será observada carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liquidação da obrigação, para concessão de novo empréstimo; prazo de carência que poderá ser reduzido, neste caso, a 90 (noventa) dias, no caso de empréstimos com aval/fiança de outro associado. Vedada a renovação de empréstimo com parcela em atraso, exceto no caso da renovação do saldo devedor, sem a liberação de novos recursos.

Art. 9º - Em caso de morte do Associado, seus herdeiros e sucessores ficarão sub-rogados dos direitos e obrigações do falecido, nos termos da Lei, sendo-lhes facultado optar pelo pagamento parcelado ou integral do saldo devedor da obrigação.

§ 1º - Constatada a incapacidade financeira dos herdeiros/sucessores de arcarem com a obrigação em questão e/ou a inexistência de herança, esta FEDERAÇÃO, fica autorizada a proceder a baixa contábil, a título de prejuízo do Programa, do valor correspondente ao saldo devedor da obrigação, insolvência esta a ser informada e comprovada pelo(s) interessado(s), num prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de falecimento do devedor, observado ainda os procedimentos:

a) – Do valor da obrigação em questão deverá ser deduzido o valor referente ao pecúlio morte a que faz jus, até o montante do débito existente, repassando ao(s) beneficiário(s) o saldo remanescente quando for o caso.
b) – No caso de obrigação superior ao valor do pecúlio morte a baixa do débito será procedida após deduzido valor do pecúlio morte.

§ 2º - Não comprovada a incapacidade financeira dos herdeiros / sucessores e/ou a inexistência de herança, nos termos do § 1º deste artigo, deverá a FENASBAC, no caso do não pagamento da obrigação, tomar todas às providências administrativas e/ou judiciais no sentido do recebimento do crédito.

§ 3º - Fica a Diretoria Executiva da FENASBAC, autorizada a contratar seguro de vida prestamista, objetivando a quitação dos débitos relativos a mutuários falecidos, nos termos de decisão do Conselho Gestor na 38 Reunião Ordinária realizada em 29.4.2011.

Art. 10 - Os limites de crédito, observada a capacidade de pagamento dos respectivos tomadores, serão as seguintes:

a) - até 60% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que não participem de outro (s) produto (s) da FENASBAC, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
b) - até 80% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que participem de outro (s) produto (s) da FENASBAC, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
c) - até 100% dos proventos gerais do proponente, ativos e aposentados pelo RJU ou pela CENTRUS, que participem de outro (s) produto (s) da FENASBAC, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

2. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.

3. Revogar as disposições em contrário.

O Conselho Gestor da FENASBAC comunica às ASBACs Filiadas e aos seus Associados em Geral, que em sua 39 Reunião Extraordinária, realizada em 02/09/2011, Referendou, os termos do Voto FENASBAC nº 03/2011 datado de 21.06.2011, aprovado Ad-Referendum em 05.07.2011, e de acordo com às disposições Estatutárias,

1. Aumentar, a partir de 05.07.2011, o valor do “Pecúlio Por Morte”, de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais).

2. Atribuir à Diretoria Executiva da FENASBAC a tarefa de adotar às medidas julgadas necessárias à execução da presente Resolução.

3. Alterar o valor da Reserva de Contigência do Pecúlio por Morte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do aumento do valor unitário do Pecúlio por Morte, item 1 desta Resolução.

4. Re-ratificar o anexo Regulamento do Pecúlio-Morte.

5 . Revogar as disposições em contrário.